Questões de concursos sobre "Partidos Políticos" | Direito Constitucional - página 43

cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.

na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

podem ser efetuadas em dinheiro, entregue diretamente, em espécie, aos órgãos de direção de partido político.

podem ser efetuadas por intermédio de depósito bancário diretamente na conta do Fundo Partidário.

quando não forem feitas em dinheiro, não precisam ser lançadas na contabilidade do partido.

quando originários de entidade de classe ou sindicato, devem ser aprovadas pela respectiva Assembléia Geral.

quando provenientes de entidade ou governo estrangeiro, devem ser previamente aprovadas pelo Senado Federal.

Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.

Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.

Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.

Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Não será considerado clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário.

No registro de partidos políticos não é necessário que na declaração conste se o estatuto é ou não reformável quanto a administração.

No pedido de matricula de jornas não é necessário apresentar documentos relativos a idade e residência do proprietário.

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculadas as oficinas impressoras de quaisquer naturezas, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.

Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.

As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.

A empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.

Caso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.

A personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.

As condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio não é requisito legal para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos.

As alternativas I e III estão corretas.

As alternativas I e IV estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.

As alternativas II e IV estão corretas.