Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?
Q318167 - CESPE Analista Judiciário - Área Administrativa 2007
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
Q318265 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2007
Conceder-se-á habeas data para
Q318290 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2007
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
Q318504 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2006
Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.