Questões de concursos sobre "Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação" | Direito Constitucional - página 4
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Leia e analise as assertivas abaixo e responda: I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios. II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel. III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. IV- Estado federal não é autônomo. V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros. É correto apenas o que se afirma em:
“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu fundamento jurídico e instrumento regulador"
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos. II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais. III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões. IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União. V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação. São CORRETAS apenas as proposições:
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser