Questões de concursos sobre "Disposições Gerais no Poder Judiciário" | Direito Constitucional - página 1

Todos estão corretos.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

V • V • V • F • F

V • F • V • V • V

V • F • F • F • V

F • V • F • F • F

F • F • V • V • V

O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.

O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.

A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.

Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Senado Federal.

pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;

pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;

não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral.

cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.

compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

Moisés, credor de MXT sociedade Ltda., ajuizou ação de cobrança em razão de dívida vencida e não paga. No decorrer do processo, não foram encontrados bens suficientes da demandada para solver a dívida, pelo que o juiz considerou não ser razão bastante para acionar o patrimônio particular dos sócios de MXT sociedade Ltda., uma vez que durante o processo não restou caracterizado a existência de abuso da personalidade jurídica.

A hipótese de descortinar a proteção do patrimônio dos sócios que se dá em razão da existência de uma pessoa jurídica é medida extrema e excepcional, aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pela pessoa jurídica, mesmo que não reste comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, resguardado o benefício de ordem que atribui responsabilidade subsidiária aos sócios.

A medida de levantar o véu que distingue a pessoa jurídica da pessoa dos sócios deve ser tida como excepcional, uma vez que afeta a personalidade jurídica, não sendo viável sua aplicação quando não ficar comprovada fraude ou abuso da personalidade jurídica a partir de um devido processo legal, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos administradores da pessoa jurídica.

Executada determinada pessoa jurídica e não encontrados bens para garantir o juízo, o magistrado, identificando indícios de paralisação das atividades desenvolvidas pela referida pessoa jurídica, resolveu efetuar constrição dos bens particulares dos sócios, mesmo havendo ato constitutivo devidamente registrado estabelecendo a responsabilidade limitada dos sócios.

A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada que tenham provocado, mesmo que sem intenção de fraudar credores, confusão patrimonial, devem ter seu patrimônio particular alcançado, não se limitando a responsabilidade ao capital social subscrito, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado.