Questões de concursos sobre "Deliberação Executiva" | Direito Constitucional - página 1

O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita.

O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.

A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.

O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.

A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis.

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.

prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.

Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.

Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, poi s qualquer Deputado Federal tem competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.

Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

requisições e impedimentos

decretos autônomos e portarias

decretos regulamentares e ordens de serviço

requerimentos e moções

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento.

contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há como cindir o interesse público.

no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento.

maioria simples dos votos dos respectivos membros

maioria absoluta dos votos dos respectivos membros

dois terços dos votos dos respectivos membros

três quintos dos votos dos respectivos membros

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.

O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.

Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.

O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.