Questões de concursos sobre "Congresso Nacional" | Direito Constitucional - página 1

serão públicas, mas podem ser secretas se assim o determinar o presidente.

serão abertas somente com a presença mínima de 1/5 (um quinto) da composição de cada Casa do Congresso.

seu prazo de duração poderá ser prorrogado por proposta do presidente ou a pedido de qualquer congressista.

terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da tarde.

no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a presença de funcionários em serviço no plenário com expressa autorização do presidente.

As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.

As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.

Na votação secreta, a apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará para escrutinadores um Senador e um Deputado, preferentemente pertencentes ao mesmo partido político.

Estando presente na sessão conjunta, o parlamentar pode deixar de votar em assunto de interesse pessoal, mas seu comparecimento será computado para efeito de quorum.

Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

Se,ao término da sessão conjunta,tiver sido iniciada votação,esta só será ultimada na próxima sessão.

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

Uma vez prorrogada a sessão conjunta,é vedada nova prorrogação.

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.

Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.

O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos.

Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário.

Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato.

O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.

Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Conceder anistia.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.

as deliberações, em sua totalidade, de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo e dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos, e a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, de forma igualitária.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta deputados.

o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.

o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a extinção de Ministérios; as demais medidas são de competência do Senado Federal.

a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de Ministérios, sujeitas ambas à sanção do Presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.

a aprovação da escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.

o julgamento das contas do Presidente da República, a aprovação da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de Ministérios não se insere dentre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar referendo, por meio da edição de um decreto legislativo.

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.