Questões de concursos sobre "Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)" | Direito Civil - página 47

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.

Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.

O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.