Questões de concursos sobre "Tomada e Prestação de Contas" | Auditoria Governamental - página 1

O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.

As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.

Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente público que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

fiscalização.

auditoria.

tomada de contas.

inspeção.

prestação de contas.

Relatório de gestão.

Relatório do tomador de contas, quando couber.

Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno.

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou equivalente.

Relatório de fluxo de caixa direto.

primárias, secundárias e terciárias

gerais, específicas e especiais

punitivas, concessivas e liberais

restritivas, convergentes e liberais

ordinárias, extraordinárias ou especiais

trancamento das contas e encerramento do processo.

multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica no 8.443/1992 e demissão do responsável.

multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica no 8.443/1992.

multa arbitrada por estimativa.

processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta;

processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e por aquelas não classifcadas como integrantes da administração federal direta;

processo de contas no qual a iniciativa de apresentar contas tiver sido da unidade ou do responsável obrigado a apresentá-las;

processo de contas no qual uma unidade ou responsável estiver, pelas normas, obrigada a apresentar contas, mas, não o fazer no prazo estabelecido;

processo de contas de qualquer entidade que receba, administre ou guarde recursos orçamentários, independente da natureza jurídica.

execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.

balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.

execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

tomada ou de prestação de contas.

auditoria ou de fiscalização.

parecer regular, regular com ressalva ou irregular.

parecer pleno, restritivo ou irregular.

processo executivo.

identificar o número do processo, o período examinado e a unidade ou entidade examinada.

indicar as normas que instruam o processo de Tomada ou Prestação de Contas.

identificar o passivo trabalhista do órgão ou entidade examinada.

definir o objetivo da auditoria e identificar as demonstrações financeiras examinadas, no caso de auditoria contábil.

declarar ter o exame sido efetuado por amostragem, na extensão julgada necessária e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal.

reconsideração, embargos de declaração e revisão.

reconsideração, suspensão e anulação.

revisão, desconsideração e arquivamento.

embargos de declaração, recomendação e fiscalização.

anulação, embargos de declaração e retificação.