Questões de concursos sobre "Conceitos - Abrangência e Competências" | Auditoria Governamental - página 1

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle
externo, compete, nos termos da Constituição Federal
e na forma estabelecida nesta Lei, com EXCEÇÃO
de:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.
II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade.
III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União. Está correto o que se afirma APENAS em

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo  estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob  o título “Da Organização dos Poderes”. Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função