Questões de concursos sobre "Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário" | Arquivologia - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas. II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado. III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações. Está correto o que se afirma em
A Resolução n° 46, de 18 de dezembro de 2007, pela qual o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, reuniu três tabelas: a de classes processuais, a de assuntos processuais e a de movimentação processual. Procedimento su- mário e trânsito em julgado para a defesa constituem, respectivamente, exemplos de
A Recomendação no 46, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, entre outras, as seguintes medidas: I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo. II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação. III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimi- dade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Está correto o que consta em
O Manual de gestão documental da Justiça do Trabalho (Brasília, 2011) discorre sobre critérios para baixa definitiva de autos e contagem do prazo de guarda, propondo:I. Os autos dos processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando satisfeitos todos os requisitos constantes da Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos. II. O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos judiciais com trânsito em julgado, registrado na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho - TTDU-JT, conta-se a partir da data do arquivamento definitivo. III. Transcorrido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou de autos de processo poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental, com base em eventuais fatos supervenientes. Está correto o que consta em
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3a Região, o órgão encarregado de responder aos pedidos de informação contemplados pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, é ;
Em função da data de criação do Tribunal Regional do Trabalho - Alagoas, o corte cronológico, que visa preservar os processos judiciais dos primeiros tempos da instituição, foi fixado no ano de