Q1766 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização 2006
Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifi que a opção incorreta.
O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um
instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a
elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes
proposições:
I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do
governo, por estabelecer objetivos e metas.
II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante
a sua elaboração é facultativa.
III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as
prioridades contidas no plano diretor.
IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os
mesmos para todos os entes da Federação.
Está correto somente o que se afirma em:
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a