Questões de concursos sobre "Lei nº 10.028-2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

31 de maio, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.

30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.

30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.

31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.

31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de maio, respectivamente.

ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

sujeita o infrator à pena de reclusão.

enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

constitui uma infração administrativa.

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.