Questões de concursos sobre "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO" | Administração Financeira e Orçamentária - página 16

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2o
 bimestre de 2015, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas
condições, de acordo com a lei complementar no
 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a