Questões de concursos sobre "Execução Financeira e Orçamentária" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.

A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.

O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.

O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.

A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.

a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identifi cador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, deverá ser emitido trimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A lei proíbe que o Presidente, nos dois últimos anos do mandato, antecipe receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, conceda aumento de salários e contrate novos servidores públicos.

As empresas estatais dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

programar os pagamentos em estrita obediência a ordem cronológica de apresentação.

publicar a liberação da execução do orçamento da receita e da despesa.

criar a programação da execução financeira a receita.

efetuar as alterações na execução orçamentária para adequação com o fluxo de caixa.

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Cabe ao Poder Legislativo estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso.

A vinculação de receitas para finalidades específicas só tem validade no exercício em que ocorrer o ingresso.

Cabe ao Poder Executivo realizar a limitação de empenho de todos os órgãos.

É vedada a identificação de beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

A recomposição das dotações limitadas dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

Desde que seja devidamente justificada, a solicitação de recursos financeiros poderá exceder os limites estabelecidos nos decretos de programação financeira anuais.

Os compromissos em moeda estrangeira devem ser programados de acordo com a moeda correspondente a cada País e convertidos em reais na data de encerramento dos balanços públicos.

É necessário haver saldo bancário ou recurso financeiro para que as unidades orçamentárias possam efetuar a movimentação dos créditos.

Caso sejam promulgados nos últimos quatro meses do exercício em que foram autorizados, os créditos suplementares poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

Quando houver a permuta de bens cujos valores não sejam coincidentes, o valor do empenho para aquisição desse bem mediante permuta deverá limitar-se à diferença a ser paga, caso exista.

em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

a anulação do valor empenhado, apenas.

o estorno do pagamento e o cancelamento da liquidação.

o cancelamento da liquidação da despesa, apenas.

o estorno da liquidação e a anulação do empenho.

o estorno do pagamento, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.